Criança: menor de 12 anos ao viajar para fora da comarca onde reside, deverá estar acompanhada de um responsável, maior de 18 anos, portando documentação original que comprove o parentesco. Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, deverá ser apresentada autorização por escrito, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.

A devolução do valor pago pelo bilhete deve ser solicitada antes do embarque do passageiro, sendo que a empresa dispõe de até 30 dias para realizá-lo, a partir da data da solicitação. Para fazer jus ao ressarcimento do valor ou revalidação da passagem para outro dia e horário, o passageiro deve comunicar a desistência da viagem com até 8 horas de antecedência ao horário de partida do veículo – Decreto nº. 29.913/89. Quanto à revalidação da passagem, o art. 1º da Lei nº. 11.975/2009 estabelece que os bilhetes, independente de estarem com data e horário marcados, terão validade de 1 ano, a partir da data de sua emissão e poderão ser remarcados, desde que dentro do prazo de validade.

Segundo o decreto nº 29.913/89, o embarque do passageiro pode ser recusado ou seu desembarque ser solicitado, nas seguintes situações: • Estado de embriaguez • Portador de doença contagiosa • Em trajes impróprios ou ofensivos à moral • Em caso de porte de arma de fogo (salvo autoridades legalmente habilitadas) • Tentativa de embarque de animais domésticos ou silvestres sem autorização especial dos órgãos competentes, ou sem estarem acondicionados em recipiente adequado • Uso de cigarro de papel ou palha, cachimbo, charuto e/ou drogas ilícitas • Uso de aparelho sonoro, como rádio e telefone em viva-voz • Tentativa de transportar como bagagem produtos que representem riscos à segurança como bujão de gás (mesmo vazio), televisor, entre outros • Comprometimento da segurança, do conforto e da tranqüilidade dos demais passageiros

Os objetos perdidos/esquecidos no interior dos ônibus são encaminhados ao Departamento de Tráfego da Viação Atibaia, ficando à disposição do usuário por 30 dias. Para recuperar o objeto, favor entrar em contato com a empresa por meio dos meios de comunicação disponíveis (Telefone e Fale Conosco). Ao final deste prazo, caso não exista nenhuma manifestação do dono, o objeto será encaminhado à Delegacia de Polícia para as devidas providências.

O uso do cinto de segurança é obrigatório nos ônibus, conforme determina a Lei Federal nº. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. A não utilização do cinto de segurança está sujeita à multa, classificada como infração grave. Enquanto estiver a bordo, mantenha-o afivelado. Em caso de acidentes, o uso correto do cinto de segurança pode aumentar em até 25 vezes a chance de sobrevivência dos ocupantes.

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O transporte de animais é permitido, desde que atendidas as exigências legais estabelecidas pelos órgãos competentes. • Cães e gatos de pequeno porte (até 10kg): necessário apresentar Atestado de Saúde do Animal, com laudo do médico veterinário, datado de, no máximo, 3 dias, além da carteirinha de vacinação em dia • Animais silvestres de pequeno porte: necessário apresentar a GTA (Guia de Trânsito Animal), emitida pelo IBAMA • O transporte do animal deve ser feito em recipiente apropriado. Animais silvestres serão transportados dentro do bagageiro do veículo, a fim de evitar desconforto dos passageiros a bordo.