INFORMAÇÕES ÚTEIS

 

Comunicado Externo DPL 09/2020

 Revoga o Comunicado Externo DPL 08/2020 e dá outras providências.

Alterações:

 Inclusão do item 1.1.3.

Alteração do item 1.5. (Revisão da quantidade de passageiros em pé para os valores anteriormente estabelecidos no Comunicado Externo DPL 04/2020) São Paulo Dezembro/2020

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de estado de pandemia em relação ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) e a necessidade de adoção de medidas preventivas de contágio no âmbito do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, seguindo as recentes diretrizes e recomendações emitidas pelo Ministério da Saúde, Governo Estadual e da Secretaria Estadual de Saúde.

Considerando a necessidade de manutenção do serviço público, essencial para fornecer mobilidade, também em tempos de pandemia.

Considerando o Decreto 64.956, de 29-04-2020, no qual determina o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por usuários do transporte coletivo intermunicipal, a partir do dia 04-05-2020, até perdurar a situação de quarentena.

Considerando o Decreto 64.994, de 28-05-2020, no qual estabeleceu o Plano São Paulo para a flexibilização da quarentena e os requisitos para reabertura gradual das atividades, ou ainda, a regressão deste processo mediante os parâmetros estabelecidos na mesma.

 Considerando a importância dos dados e informações operacionais para o planejamento e controle das atividades desta Diretoria, bem como a interlocução com os demais entes governamentais no enfrentamento a Pandemia do Coronavírus e o atendimento as manifestações dos usuários.

 A Diretoria de Procedimentos e Logística, vem, por meio deste,

Comunicar as permissionárias do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros que:

 1. Sobre a possibilidade de readequação operacional das linhas:

1.1. As empresas permissionárias do transporte intermunicipal de passageiros (Serviço Regular) deverão operar, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de horários estabelecidos nas tabelas horárias aprovadas pela ARTESP e ainda:

1.1.1. Deverão priorizar a manutenção daqueles horários de pico de demanda dos usuários (entre 05h e 08h, entre 11h e 13h e entre 17h e 20h);

1.1.2. Qualquer adequação sobre horário deverá ser comunicada ao usuário com antecedência mínima de 07 (sete) dias e comunicadas a ARTESP no relatório operacional subsequente a data da alteração (e-mail: dplprocedimentos@artesp.sp.gov.br);

1.1.3. As permissionárias deverão disponibilizar, de forma visível aos usuários, o regime operacional praticado (sites da empresa, guichês, no interior dos veículos suburbanos, etc.).

 1.2. Os horários temporariamente suspensos poderão ser reestabelecidos a qualquer tempo, por determinação desta Diretoria ou por iniciativa da própria permissionária, em conformidade com a reabertura gradual das atividades nas localidades atendidas pela linha;

1.3. As suspensões superiores à quantidade estabelecida no item 1.1 desta seção, ou ainda, a paralisação temporária da linha, deverão ser objeto de comunicação específica e previamente justificada à DPL, por meio do e-mail dplprocedimentos@artesp.sp.gov.br;

1.4. Sendo efetivada a venda da passagem, a viagem deverá ser obrigatoriamente realizada, independentemente do número de passageiros e em qualquer seção da linha.

1.5. As linhas de característica suburbana poderão transportar passageiros em pé, ficando limitada essa capacidade de transporte em 10 passageiros em pé nos veículos tipo Urbano Convencional ou tipo Urbano Padron e em 20 passageiros em pé nos veículos tipo Urbano Articulado;

1.6. Os Relatórios Operacionais elaborados pelas permissionárias deverão ser encaminhados quinzenalmente à DPL, até o quinto dia subsequente à cada período, assim sendo:

1.6.1. Relatório Operacional do 1° ao 15° dia, deverá ser encaminhando até o 20° dia;

1.6.2. Relatório Operacional do 16° ao último dia do mês, deverá ser encaminhando até o 5° dia do mês subsequente;

1.6.3. Os relatórios operacionais deverão ser encaminhados para o e-mail dplprocedimentos@artesp.sp.gov.br, conforme padrão estabelecido, informando os horários e frequências praticados, quantidade de passageiros transportados e percentual de redução operacional para cada linha, bem como demais informações pertinentes à operação;

 1.6.4. Os relatórios operacionais passarão a ser compartilhados com o Comitê de Crise, dispensando o envio dos dados operacionais constantes no item anterior para o mesmo. Demais informações requisitadas pelo Comitê de Crise continuarão a ser enviadas para o e-mail: comitedecrise.artesp@sp.gov.br;

1.7. As alterações operacionais temporárias estabelecidas em razão da Pandemia são consideradas excepcionais e não implicam em alteração das Tabelas Horárias vigentes;

 1.7.1. As alterações de tabelas horárias vigentes, deverão ser solicitadas formalmente, em conformidade com o Comunicado Externo DPL 01/2019;

2. Sobre o Cancelamento, Remarcação e Reembolso das passagens:

2.1. Considerar o cancelamento da passagem sem custos adicionais ao usuário e manter o valor em crédito para viagem futura. O valor ficará disponível para o usuário por até 01 (um) ano a partir da data de emissão da passagem;

2.2. Considerar a Remarcação da passagem por até 01 (um) ano a partir da data da compra, não incidindo taxas de remarcação, somente o valor da diferença entre tarifas, se houver;

 2.3. Considerar o Reembolso da passagem a importância paga no momento de sua aquisição, podendo ser descontado o valor pela comissão de venda da passagem;

2.4. Disponibilizar aos usuários de forma visível, as regras estabelecidas para Cancelamento, Remarcação e Reembolso de passagens em razão da Pandemia.

3. Orientações/Recomendações às permissionárias:

3.1. No momento do embarque, as permissionárias deverão exigir dos passageiros o uso de máscaras de proteção facial sem a qual haverá a recusa do embarque do passageiro.

 3.2. Reforçar os procedimentos de higienização (limpeza seguida de desinfecção) das superfícies de contato internas dos veículos no início ou termino de cada viagem, bem como dos locais de atendimento ao público;

3.2.1. A escolha das técnicas de limpeza e desinfecção está diretamente relacionada ao tipo de superfície a ser higienizada, a quantidade e o tipo de matéria orgânica presente e devem ter sua eficácia tecnicamente comprovada e fiscalizada pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária;

 3.3. Promover a orientação dos funcionários sobre as medidas preventivas a serem adotadas no combate a Pandemia e, quando possível, considerar a dispensa do trabalho ou atividade laboral remota dos funcionários com sintomas indicativos da doença;

3.4. Disponibilizar, obrigatoriamente, meios para as medidas de higiene, (álcool em gel, etc.) para os funcionários que mantenham contato com o público (direta ou indiretamente);

3.5. A ventilação natural deve ser priorizada, mantendo as janelas dos ônibus abertas para uma melhor circulação do ar, sempre que possível;

3.5.1. Na impossibilidade de abertura de janelas devido aos sistemas de ar-condicionado, os sistemas condicionadores devem ser regularmente limpos;

 3.6. Capacitar os funcionários para orientação dos passageiros e comunicação quanto as medidas preventivas adotadas pelas permissionárias;

3.7. Disponibilizar aos usuários, sempre que possível, álcool em gel 70% no momento do embarque;

3.8. Promover, sempre que possível, a aferição prévia de temperatura corporal dos passageiros, no momento do embarque;

3.9. Seguir as orientações das autoridades de saúde e vigilância sanitária e expandir as medidas de prevenção de acordo com o nível de risco estabelecido pelas mesmas.

4. Orientações/Recomendações aos passageiros:

4.1. Seguir as orientações oficiais dos órgãos de saúde pública e autoridades sanitárias quanto as medidas de distanciamento social, uso de máscaras faciais, higienização das mãos, etc.;

4.2. Realizar apenas deslocamentos estritamente necessários;

 4.3. Caso apresente sintomas do COVID-19, evitar o transporte público e procurar uma unidade de saúde. Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, ficando revogado o COMUNICADO EXTERNO DPL 08/2020.

 

 

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1) Embarque de menores

LEI FEDERAL nº 13.812, de 16/03/2019

- Institui a Política de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente)

 

 Por meio da Lei Federal nº 13.812, de 16/03/2019, publicada no DOU de 18/03/2019, em edição extra, o Presidente da República instituiu a Política de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), no que se refere as autorizações para viajar.

A referida Lei, em seu artigo 14, estabelece a nova redação do artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

 Face ao exposto, o SETPESP recomenda às empresas que instruam de forma ampla e divulgando aos seus funcionários para que nos pontos de venda de passagens e nos pontos de embarque, não permitam que os menores de 16 (dezesseis) anos viajem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis ou sem a expressa autorização judicial. Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 251, o não cumprimento da Lei pode gerar multas com valores de R$ 2.994,00 até R$ 19.960,00.

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

2) Devolução e revalidação de passagens

A devolução do valor pago pelo bilhete deverá ser solicitada antes do embarque do passageiro, sendo que a empresa dispõe de até 30 dias para realizá-lo, a partir da data da solicitação.

Será efetuada a revalidação desde que comunicado com até 8 horas de antecedência ao horário de partida do veículo – conforme disposto no Artigo 93 - Decreto nº. 29.913/12/05/1989.

 

3) Embarque recusado

Segundo o decreto nº 29.913/89, o embarque do passageiro pode ser recusado ou seu desembarque ser solicitado, nas seguintes situações: • Estado de embriaguez • Portador de doença contagiosa • Em trajes impróprios ou ofensivos à moral • Em caso de porte de arma de fogo (salvo autoridades legalmente habilitadas) • Tentativa de embarque de animais domésticos ou silvestres sem autorização especial dos órgãos competentes, ou sem estarem acondicionados em recipiente adequado • Uso de cigarro de papel ou palha, cachimbo, charuto e/ou drogas ilícitas • Uso de aparelho sonoro, como rádio e telefone em viva-voz • Tentativa de transportar como bagagem produtos que representem riscos à segurança como bujão de gás (mesmo vazio), televisor, entre outros • Comprometimento da segurança, do conforto e da tranqüilidade dos demais passageiros

 

4) Objetos perdidos

Os objetos perdidos/esquecidos no interior dos ônibus são encaminhados ao Departamento de Tráfego da Viação Atibaia, ficando à disposição do usuário por 30 dias. Para recuperar o objeto, favor entrar em contato com a empresa por meio dos meios de comunicação disponíveis (Telefone e Fale Conosco). Ao final deste prazo, caso não exista nenhuma manifestação do dono, o objeto será encaminhado à Delegacia de Polícia para as devidas providências.

 

5) Segurança

O uso do cinto de segurança é obrigatório nos ônibus, conforme determina a Lei Federal nº. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. A não utilização do cinto de segurança está sujeita à multa, classificada como infração grave. Enquanto estiver a bordo, mantenha-o afivelado. Em caso de acidentes, o uso correto do cinto de segurança pode aumentar em até 25 vezes a chance de sobrevivência dos ocupantes.

 

6) Transporte de animais

O transporte de animais é permitido, desde que atendidas as exigências legais estabelecidas pelos órgãos competentes. • Cães e gatos de pequeno porte (até 10kg): necessário apresentar Atestado de Saúde do Animal, com laudo do médico veterinário, datado de, no máximo, 3 dias, além da carteirinha de vacinação em dia • Animais silvestres de pequeno porte: necessário apresentar a GTA (Guia de Trânsito Animal), emitida pelo IBAMA • O transporte do animal deve ser feito em recipiente apropriado. Animais silvestres serão transportados dentro do bagageiro do veículo, a fim de evitar desconforto dos passageiros a bordo.

CARTÕES

 

Vale Transporte

Vale Transporte é o que o empregador fornece ao funcionário, seja a título de complementação salarial, seja mediante desconto no seu salário, para ser utilizado no pagamento do transporte de ida e volta ao trabalho. Para adquirir cartões e recargas, primeiramente é preciso efetuar o cadastro da sua empresa em nosso site: www.viacaoatibaiasp.com.br A própria empresa faz o cadastro dos funcionários e a recarga online, gerando um boleto. O prazo é de 05 dias úteis para o cartão ficar pronto, e deve ser retirado no guichê da Rodoviária de Atibaia, mediante a uma carta de autorização da empresa. Após pagamento do boleto o crédito entra no cartão do funcionário após 05 dias úteis.

Procedimento para Retirada do Cartão Vale Transporte VA Legal 1ª Via – Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física que possui funcionários. A retirada da 1ª via do Cartão Vale Transporte VA Legal deverá ser realizada mediante apresentação de solicitação por escrito em papel timbrado de sua empresa, portando carimbo de CNPJ, nome e assinatura do responsável conforme modelo. Clique para visualizar.

 

Cartão Cidadão

Destinado às pessoas físicas que utilizam as linhas suburbanas. Como adquirir: o cliente deve apresentar-se nos postos de atendimento, portando os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência atual. O cartão é entregue no ato da solicitação.

 

Cartão Senior

Destinado a cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, que se utilizam das linhas suburbanas, cujo benefício é a gratuidade no pagamento da tarifa. De posse do Cartão Sênior, o usuário deverá embarcar pela porta dianteira, aproximar o cartão do validador e aguardar a liberação da catraca, acomodando-se nos assentos no meio do ônibus para maior segurança. O desembarque será feito pela porta traseira. Para emissão do cartão, dirigir-se ao guichê da Rodoviária de Atibaia portando RG, CPF e comprovante de residência atual.O Cartão Sênior deve ser renovado a cada ano.

 

Cartão Escolar

Destinado a alunos e professores, detentores do benefício de 50% de desconto no valor da tarifa, para uso nas linhas suburbanas. Nas linhas suburbanas, o aluno ou professor deverá se enquadrar ao que estabelece a Portaria ARTESP nº. 012/05 de 28/09/2005 Como adquirir: aluno ou professor deve preencher o formulário “Ficha Cadastral Escolar - Linha Suburbana” e entregá-lo no guichê de atendimento na sede da empresa, juntamente com os documentos: • Cópia do RG e CPF • Cópia do comprovante de residência atual • declaração da instituição de ensino, confirmando a matrícula do aluno ou, no caso do professor, uma declaração da instituição confirmando o período em que leciona • xerox autenticada do diploma de licenciatura. No início do ano letivo o aluno/professor deve apresentar a ficha cadastral com toda a documentação exigida, e para o próximo semestre Atestado de matrícula cópia do comprovante de residência atual e CARTÃO ESCOLAR para atualização do sistema. 
Dúvidas entrar em contato com o departamento através do telefone: (11) 4414-6444 ramal 6416, ou e-mail: vt@viacaoatibaiasp.com.br

Ficha Cadastral - Download » download

 

Cartão Especial

Concedido aos usuários portadores de necessidades especiais, garantindo-lhes a gratuidade no pagamento da tarifa. Como adquirir: o usuário deverá procurar a Secretaria de Saúde de sua cidade e agendar uma consulta médica para avaliação. Para linhas suburbanas: usuário deve se apresentar no guichê de atendimento da Rodoviária de Atibaia, portando laudo médico original, cópia do RG, CPF e comprovante de residência atual. A validade do Cartão Especial é de acordo com o CID (Código Internacional de Doenças), conforme Decreto nº 34.753 de 01/04/1992.

 

6) Cartão Especial com Acompanhante

O Cartão Especial com Acompanhante obedece às mesmas regras estabelecidas para aquisição do Cartão Especial, porém a gratuidade será estendida a um acompanhante, caso o CID (Código Internacional de Doenças) assim estabelecer. 

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